SECRETARIA - CÂMARA MUNICIPAL DE ANCHIETA - ES

SECRETARIA

Secretaria

Art. 29 À Seção de Secretaria, subordinada ao Setor de Expediente, compete:

I - cuidar da agenda de compromissos, eventos, participações e atendimentos;

II - preparar e encaminhar os expedientes que lhe forem solicitados;

III - acompanhar e controlar a tramitação de projetos de leis, a elaboração dos autógrafos de lei, a publicação de atos normativos da Câmara e realizar o arquivamento dos documentos legislativos sancionados ou promulgados;

IV - cuidar para que as proposituras apresentadas pelo Executivo e Vereadores sejam lidas e votadas nos termos regimentais;

V - cuidar do registro indicador de presença dos Vereadores e respectivos votos nas sessões plenárias, zelando pela sua integridade;

VI - preparar, registrar e encaminhar documento com o teor final de todos os textos legais decretados pela Câmara, bem como daqueles a serem promulgados pela Câmara, diligenciando quanto à fidelidade da respectiva publicação;

VII - proceder a todos os encaminhamentos e comunicações relativas aos textos legais decretados, bem como retirados;

VIII - acompanhar o prazo para o Chefe do Poder Executivo sancionar ou vetar propositura aprovada no Legislativo, informando à Mesa Diretora o decurso de prazo, quando ocorrer;

IX - elaborar atas de reuniões plenárias e encaminhá-las para publicação oficial;

X - preparar termo de posse de vereador;

XI - dar cumprimento a outras atribuições atinentes à sua área de competência, que lhe venham a ser determinadas pelo Setor de Expediente.

Data de Publicação: segunda-feira, 13 de março de 2017

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