DIVISÃO DO LEGISLATIVO

Subseção VII

Da Divisão do Legislativo

Art. 49. A Divisão do Legislativo, subordinada à Diretoria Geral Administrativa, tem como objetivo prestar assistência institucional, competindo:

I - coordenar todas as atividades de sua área de competência;

II - manter permanente contato com as demais unidades do Município, sobre os assuntos pertinentes aos trabalhos das Comissões; 

III - enviar à Mesa Diretora todas as propostas em condições de deliberação, inclusive aquelas cuja deliberação seja pelas Comissões Permanentes, cuidando dos prazos legais estabelecidos; 

IV - manter atualizados todos os dados relativos à composição de todas as Comissões legalmente constituídas; 

V - manter sob sua guarda todos os processos e documentos em tramitação pelas Comissões;

VI - preparar toda a correspondência externa com vistas a solicitações de informações, providências junto a unidades da Administração Pública e entidades privadas, convocações e convites a autoridades, cuidando de seu atendimento;

VI - atualizar os dados do site da Câmara referente ao setor;

VII - estabelecer rotinas administrativas adequadas a fatores organizacionais, legais e técnicos;

VIII - planejar anualmente as suas atividades, com respectivo plano de metas e emitir relatório trimestral de atividades desenvolvidas e metas alcançadas;

IX - dar cumprimento a outras atribuições atinentes à sua área de competência, que lhe venham a ser determinadas pela Diretoria Geral Administrativa e pela Mesa Diretora.

 

Art. 50. A Divisão do Legislativo possuirá em seu quadro os cargos de provimento em comissão de Diretor de Divisão do Legislativo, Coordenador da Escola do Legislativo e Assistente da Escola do Legislativo, bem como as funções gratificadas de Chefe da Seção de Acompanhamento de Processo Legislativo e de Chefe da Seção de Registro Normativo e Redação de Atas.

Data de Publicação: segunda-feira, 13 de março de 2017

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