SETOR DE FINANÇAS

Setor de Finanças

Art. 18. Ao Setor de Finanças, subordinada à Diretoria Geral Administrativa, compete:

I - planejar, organizar e realizar as atividades pertinentes à execução do orçamento da Câmara, envolvendo as aquisições de materiais e contratações de serviços e obras, a guarda e conservação dos materiais do almoxarifado, os serviços contábeis, controle de patrimônio, controle das despesas e realização e controle dos pagamentos;

II - colaborar na preparação do anteprojeto da proposta orçamentária da Câmara;

III - controlar a execução orçamentária da Câmara e propor, quando for o caso, com as devidas justificativas, transposição de recursos, abertura de créditos adicionais;

IV - emitir e manter controle de todos os documentos contábeis necessários à realização das despesas;

V - emitir pareceres e relatórios sobre assuntos financeiros, orçamentários e contábeis;

VI - dar cumprimento a outras atribuições atinentes à sua área de competência, que lhe venham a ser determinadas pela Diretoria Geral Administrativa.

Parágrafo Único: O Setor de Finanças possuirá em seu quadro as funções gratificadas de Chefe da Seção de Contabilidade e de Chefe da Seção de Tesouraria.

 

Data de Publicação: segunda-feira, 13 de março de 2017

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