MESA DIRETORA

Seção I

Da Mesa Diretora

Art. 3º A Mesa, dentre outras atribuições fixadas na Lei Orgânica Municipal e no Regimento Interno, compete:

I - a direção dos trabalhos legislativos e dos serviços administrativos, além das competências previstas no Regimento Interno;

II - fazer cumprir as deliberações do Plenário da Câmara, bem como as suas próprias decisões relativas a assuntos administrativos e legislativos;

III - determinar providências internas quanto aos serviços administrativos;

IV - prover os cargos, empregos e funções dos serviços administrativos da Câmara Municipal.

 

Parágrafo único: Compete ao Presidente da Câmara Municipal, além das competências previstas no Regimento Interno, dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos.

 

Art. 4º A Mesa Diretora e as Comissões possuirão em seu quadro os cargos de provimento em comissão de Assessores de Mesa e Comissões, com o objetivo de apoiá-las no exercício de suas atribuições legislativas, administrativas, regimentais e políticas.

Data de Publicação: segunda-feira, 13 de março de 2017

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