Mesa Diretora apresenta Projeto de Resolução que modifica o Regimento Interno que disciplina os debates do Legislativo Municipal

No último dia 24/05/2016 (terça-feira) a Mesa Diretora submeteu para apreciação do Plenário o Projeto de Resolução nº 01/2016.

O Projeto de Resolução nº 01/2016 solicita a alteração do Caput do Art. 198 (O Vereador somente da palavra: I - no expediente quando for para solicitar retificação ou impugnação de ata ou quando se achar regulamente inscrito; II - para discutir matéria em debate, encaminhar votação ou justificar o seu voto; III -  para apartar, na forma regimental; IV - Revogado; V - para apresentar requerimento verbal de qualquer natureza; VI - quando for designado para saudar qualquer visita ilustre.); e acresce o inciso VIII ( para explicação pessoal, em qualquer fase da sessão, por cinco minutos, se nominalmente citado na ocasião, para esclarecimento de ato ou fato que lhe tenha sido atribuído em discurso ou parte, não sendo a palavra dada, com essa finalidade, a mais de dois oradores na mesma sessão); e altera o inciso I do art. 193 ( Resolução nº 04/1990, I - três minutos para apresentar requerimento de retificação ou impugnação de ata, falar pela ordem, apartear, dar explicação pessoal, se nominalmente citado, e justificar requerimento de urgência).

Em sua justificativa nominal a Mesa Diretora aponta que as alterações buscam inspiração no Regimento Interno do Senado Federal.

O Projeto de resolução  foi aprovado por unanimidade dos presentes