Jocelém apresenta PR que disciplina o Legislativo Municipal; PR que dispõe sobre alteração na Resolução nº 06/2011; solicita Informação da execução das obras realizadas no Rio Una e cópia integral do processo 7524 e 5912/2015

No último dia 24/05/2016 (Terça-feira) o vereador e Presidente da Câmara Municipal, Jocelém Gonçalves de Jesus (PSD), submeteu para apreciação do Plenário o Projeto de Resolução nº 02 e 03/2016 e Requerimento nº 151 e 154/2016.

O Projeto de Resolução nº02/2016 referente a aprovar o Manual de Auditoria Interna, Instrução Normativa e a elaboração da Matriz de Risco, expedida pela Controladoria Geral desta Casa Legislativa.

Em sua Justificativa nominal, o Projeto de Resolução, tem por finalidade estabelecer normas e procedimentos para disciplinar a elaboração de matrizes, definir conceitos, planos de trabalho, organização, competências, formas de planejamento, procedimentos e execução das ações de auditoria e controle, diretrizes gerais e essenciais ao desenvolvimento dos serviços de auditoria, visando a padronização e servir de guia para a efetivação das auditorias a serem realizadas no âmbito da Câmara Municipal de Anchieta.

O Manual de Auditoria tem ainda como finalidade, criar mecanismo, objetivos e impessoais quando do planejamento de auditoria ordinária, para a identificação de possíveis fraquezas e ou procedimentos desconformes que gerem ou possam gerar prejuízos ao erário, com escopo de corrigi-lo e ao final fortalecer os sistemas de controle e de gestão.

 ?O Projeto de Resolução entrou em tramitação no Plenário em discussão única até a sua aprovação.

Em sua justificativa nominal o Vereador aponta que recebeu em sua rede social, uma reclamação da comunidade local, no entorno da foz do Rio Una, dando conta de que as manilhas colocadas na saída do rio estão obstruídas e impedindo a troca da água gerando uma série de problemas para os moradores, como a água parada está virando criadouro de mosquitos, transformando o Rio Una em um grandevalão céu aberto. Além dos problemas relatados, a comunidade local corre o risco alagamento, por mais uma vez, considerando que as manilhas estão obstruídas.

Sendo assim, serve o presente para requerer informações acerca do objetivo da obra realizada no local (manilhamento da Foz do Rio Una), bem como se houve a sua total conclusão e o porquê de as manilhas estarem obstruídas.

Requer ainda, que sejam realizados serviços de desobstrução e limpeza das manilhas que formam o canal na Foz do Rio Una, com o objetivo de desimpedir o fluxo do mesmo em direção ao mar.

O Requerimento nº 154/2016 solicita que seja encaminhado expediente ao Executivo Municipalpara que seja enviado cópia integral dos processos 7524/2015 e 5912/2015 bem como os demais processos licitados e firmados contratos com a R. Bottoni Moreira de Recuperação e Spas - ME, para tratamento de pessoa de nosso município incluindo todos os valores pagos em 2015 e 2016 e os valores restantes a pagar à referida empresa.

Em sua justificativa nominal o Vereador evoca o prazo regimental e a Lei da transparência e solicita com total urgência.

Os Requerimentos foram aprovados por unanimidade dos presentes.