Concurso Público - Cargo de Procurador é Suspenso

Veja a Nota de Esclarescimento na íntegra:

SENSO ASSESSORIA E PLANEJAMENTO LTDA, empresa responsável pela aplicação do concurso público na Câmara Municipal de Anchieta, face à determinação judicial exarada no Agravo de Instrumento com Tutela Antecipada concedida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, tendo como Agravante a ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL Seção do Espírito Santo, com intimação das autoridades indigitadas de coatoras, após as 18h. do dia 29/01/2010, onde o Desembargador Ronaldo Gonçalves de Sousa deferiu o pedido de Tutela Antecipada, para “determinar a suspensão do certame especificamente para o Cargo de Procurador, uma vez que existem outros cargos em disputa, os quais mantenho inalterados por não se enquadrarem na situação dos autos ”.

Ressaltamos que o amparo jurídico para a concessão da medida judicial fundamenta-se nos argumentos “uma vez que não foi permitida a participação da OAB em suas fases, o que é obrigatório em face da aplicação do princípio da simetria, nos termos do disposto no art. 132 da Constituição Federal.

Embora exista comunicação feita à OAB-ES, os argumentos apresentados pelo Advogado Luiz Henrique Antunes Aloquio, indicado pelo órgão para acompanhamento do certame terem sido julgados pela Comissão de Acompanhamento do Concurso Público pelo seu não acolhimento, argumentação esta acatada pela empresa aplicadora do concurso, recebemos respeitosamente a decisão e a cumprimos.

Guarapari-ES, 29 de janeiro de 2010