Veto do prefeito a PL de autoria parlamentar é rejeitado. O Plenário da Câmara derrubou o veto do Executivo ao Projeto de Lei nº 20/2009, que prevê a realização de audiências públicas para debate da Lei Orçamentária Anual, Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias
Terça-feira, 22 de setembro de 2009
Luciana Pimentel
21h
Por cinco votos a quatro, o Plenário da Câmara Municipal de Anchieta rejeitou o veto do Poder Executivo ao Projeto de Lei nº 20/2009, de autoria do vereador Marcus Assad (PMDB), que prevê a realização de audiências públicas para debate da Lei Orçamentária Anual, Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Na defesa de sua proposta, Marquinhos explicou que a população clama pela aprovação da matéria, que garante a todos o direito as prioridades na aplicação da verba pública em Anchieta. “É preciso que a população avalie democraticamente a LDO, a LOA e o PPA, saber como essas leis são feitas”, disse ele.
Para o vereador, o prefeito poderia ter corrigido alguma incoerência na matéria, mas preferiu vetar integralmente o texto. “Ele podia ter apoiado, corrigido algum erro, mas não houve nada disso. Como que nós, que ouvimos aquela população toda na ultima audiência, justificamos que esta Casa de Leis votou contra que o Poder Público faça audiências públicas. Não dava”, completou.
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